A Portaria Tributária 001/22, que estabelece regras a autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (14). De acordo com a publicação, serão abrangidas as prestações de serviços declaradas pelos contribuintes ou responsáveis no período de novembro de 2017 a dezembro de 2019.
A autorregularização possibilita que o contribuinte corrija de forma voluntária eventuais inconsistências em suas declarações ou recolha aos cofres públicos o tributo devido espontaneamente antes da ação fiscal. Outra vantagem é que o contribuinte evita incorrer em penalidades se sanar eventuais irregularidades no prazo indicado no aviso de autorregularização. Já para o Município um grande benefício é a redução da inadimplência.
A emissão de comunicação aos contribuintes ou responsáveis que efetuaram suas declarações de serviços prestados ou tomados e não realizaram o respectivo recolhimento do imposto para que providenciem a regularização espontânea será feita no sistema ISISS (Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço).
O comunicado alcançará as declarações de serviços prestados, ou tomados, que tenham fatos geradores ocorridos no período de novembro de 2017 a dezembro de 2019. Se esses contribuintes tiverem declarações cujo fato gerador seja posterior ao período citado, estas também deverão ser incluídas na comunicação para autorregularização.
Ainda de acordo com a portaria, o contribuinte deve efetuar o recolhimento do imposto ou sua regularização no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do comunicado no sistema.
Saiba mais:
A falta de regularização ou adimplemento das pendências dentro do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao início de procedimento fiscal.
O não adimplemento ou a não regularização das pendências facultará o lançamento de ofício do imposto.
(DA REDAÇÃO \\ Guth Gutemberg)
(INF.\FONTE: AssCom PMVix \\ Tarcísio Costa)
(FT.\CRÉD.: AssCom PMVix \\ Divulgação)
